Governo notifica Apple e Google pela segunda vez por manter apps de apostas ilegais e sem controle de idade nas lojas virtuais

Créditos: Getty Images

O Ministério da Justiça enviou nesta segunda-feira (13) uma segunda rodada de notificações à Apple e ao Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que descumprem a legislação brasileira. As secretarias nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor afirmam que as duas gigantes estão distribuindo aplicativos sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar no país, além de falhar na adoção de mecanismos eficazes de bloqueio para menores de 18 anos, contrariando as exigências do ECA Digital, em vigor desde março de 2026.

A medida não tem caráter punitivo. Trata-se de uma solicitação formal de informações e adequação.

Por que é a segunda notificação

A primeira notificação foi enviada às duas empresas em abril, após um monitoramento de rotina realizado por técnicos do Ministério da Justiça. Na ocasião, foram identificados inúmeros aplicativos que disponibilizavam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização, acessíveis para download sem qualquer controle etário efetivo.

Uma nova fiscalização realizada em 29 de junho constatou que as lojas virtuais continuavam oferecendo acesso a aplicativos irregulares. Diante da reincidência, o ministério decidiu endurecer as cobranças e exigir informações mais detalhadas.

O que a lei exige

No Brasil, qualquer site ou aplicativo de apostas precisa de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para funcionar legalmente. Além disso, o ECA Digital determina que essas plataformas adotem mecanismos eficazes de verificação etária, impedindo o acesso de menores de 18 anos. As novas notificações solicitam às empresas que expliquem quais mecanismos estão sendo adotados para garantir o cumprimento dessas exigências e como estão triando os aplicativos disponíveis em suas lojas.

O contexto mais amplo

A notificação às lojas de aplicativos se soma a uma série de medidas anunciadas pelo governo federal nas últimas semanas para apertar o cerco ao setor de apostas. Na última quinta-feira (9), o Ministério da Fazenda anunciou novas regras de publicidade para as bets, incluindo avisos obrigatórios em propagandas e restrições ao uso de influenciadores. Desde 2024, o governo vem endurecendo progressivamente a regulação do setor, que movimenta bilhões de reais por ano no país.

Matéria produzida pela equipe do Destaque RS.