Acabou a enrolação: Senado aprova Pix Pensão e pensão alimentícia passa a ser debitada automaticamente da conta do devedor

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o Pix Pensão, sistema que tornará automático o pagamento mensal da pensão alimentícia. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até 15 dias úteis para analisar a proposta.

De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o PL 4.978/2023 altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia solicite ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da sentença, a implementação do pagamento automático diretamente em sua conta bancária ou na conta de seu representante legal.

Como vai funcionar

Pela proposta, o próprio banco do devedor será responsável por realizar o débito automaticamente nas datas fixadas judicialmente e transferir o valor para a conta indicada pelo beneficiário. A instituição financeira não precisa de autorização a cada mês: o débito ocorre de forma automática, como em qualquer cobrança recorrente.

Se não houver saldo suficiente na conta do devedor no dia do vencimento, o banco deverá comunicar imediatamente a autoridade competente. A partir daí, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor, como investimentos e aplicações, até que o valor atualizado da dívida seja quitado. Se a inadimplência persistir, o bloqueio poderá ser convertido em penhora. A medida também alcança empresários individuais, podendo atingir recursos vinculados à atividade empresarial do devedor.

Por que isso importa

Atualmente, a lei já permite o desconto automático da pensão diretamente na folha de pagamento quando o devedor tem vínculo formal de emprego. O problema é que essa possibilidade não alcança autônomos, empresários e todos os que não têm um empregador que possa fazer o desconto. Nesses casos, quando o pagamento não é feito, o credor é obrigado a voltar à Justiça a cada mês para cobrar a parcela em atraso, um processo demorado e desgastante que prejudica especialmente crianças e adolescentes que dependem do valor para o sustento.

O novo mecanismo elimina essa dependência. O devedor não precisa mais “decidir” pagar a cada mês — o sistema faz o débito independentemente da vontade dele.

A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destacou que a transferência automática reduz a inadimplência estratégica, aumenta a previsibilidade financeira do beneficiário e desincentiva expedientes usados para dificultar o pagamento. Os dois ajustes feitos pela relatoria foram apenas de redação, sem mudança no conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara.

Mais transparência no sistema

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique periodicamente estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo tempo médio de tramitação, índices de inadimplência e perfil de quem paga e de quem recebe, com total preservação do anonimato dos envolvidos. O objetivo é ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas na área.

Matéria produzida pela equipe do Destaque RS.