Governo abre renegociação de dívidas tributárias para MEIs com desconto de até 100% nas multas e juros

O governo federal lançou um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa foi anunciada pelo Ministério da Fazenda e prevê condições diferenciadas para que os empreendedores com débitos na Receita Federal possam regularizar sua situação com descontos expressivos e parcelamento facilitado.

O programa faz parte de um conjunto de medidas do governo para apoiar os pequenos negócios e reduzir a inadimplência tributária entre os 14 milhões de MEIs ativos no Brasil.

Quais são os descontos

As condições variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo MEI. Para quem optar pelo pagamento à vista do valor total da dívida, os descontos chegam a 100% sobre multas e juros, além de 100% nos encargos legais. Na prática, isso significa que o empreendedor paga apenas o valor principal do débito, sem acréscimos.

Para quem prefere parcelar, os descontos são menores, mas ainda significativos: 50% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 meses, com entrada de 5% do valor total. Parcelamentos mais longos, de até 60 meses, têm desconto de 25% nas multas e juros. Independentemente da modalidade, as dívidas poderão ser negociadas pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, a plataforma de atendimento virtual da Receita Federal.

Quem pode participar

A renegociação está disponível para MEIs com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não na dívida ativa da União. Também se enquadram no programa MEIs que perderam o enquadramento no regime nos últimos anos por excesso de faturamento, mas que ainda têm dívidas relacionadas ao período em que eram cadastrados como microempreendedores individuais.

A adesão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC até o prazo a ser definido em edital pelo governo.

Por que regularizar agora

Ter dívidas tributárias ativas impede o MEI de emitir certidão negativa de débitos, documento exigido em contratos com órgãos públicos, licitações, financiamentos e em alguns processos de abertura de contas bancárias empresariais. A regularização também evita a inscrição dos débitos na dívida ativa, o que pode resultar em penhora de bens e restrições mais severas no futuro.

Além disso, a proposta de ampliação do teto do MEI para R$ 140 mil, que tramita no Congresso, também pode motivar empreendedores a regularizarem sua situação antes que as novas regras entrem em vigor, garantindo que estejam aptos a aproveitar as vantagens do novo limite quando ele for aprovado.

Matéria produzida pela equipe do Destaque RS.